MINISTÉRIO PÚBLICO DE PE ENVIA RECOMENDAÇÃO A PREFEITURA DE SOLIDÃO

acompanhe aqui as treis paginas  da recomendaçao do ministério  público de pernambuco

O  ministério  público de Pernambuco (MPPE) enviou recomendação  a prefeitura municipal de Solidão, sobre  contratasões de servidores municipais sem concurso público, segundo o ministério a prefeitura municipal de Solidão tem até o dia  30 de junior para extinguir todos  os contratados temporário, ainda segundo o ministério a prefeita não cumpriu com o termo de ajustamento feito com o ministério público. E a cãmara de vereadores  tem sua parcela de culpa   pois vetor o projeto  que se, aprovado pelos vereadores dava direito ao poder municipal a realizar um concurso  público ainda este ano em solidão.E o ministério público foi além CONSIDERANDO que  configura nítido ato de improbidade administrativa prevista no art.11 da lei  n.8.429/1992 a invetidura de servidores contratados  sem a  observância  da constituição  federal de 1988. Resolve RECOMENDA á Excelentíssima prefeita deste  muincípio que 
a) extinga, até o dia 30 de junho de2012 todos os contratados temprários de servidores  públicos do município de solidão /PE que não tenham o cargo ou o emprego público correspondente criado por lei
b)  se abtenha de contratar servidores públicos temporários  sem que  exista cargo ou  emprego público previamente criados por lei, observando as situações  de excepcionalidade e temporariedade e a realização  do processo seletivo simplificado objetivo, impessoal com  direito de todos  os cidadãos de participar, se assim o quiserem;
c) que dispense o número suficiente de servidores públicos concursados das funções comissionadas ou  de confiaça exrcidas para  suprir eventual ausência dos servidores inconstitucionalmente contratados, determinando-lhe a volta ao  exercício de seus cargos ou de empregos a fim de manter  a continuidade dos servições públicos municípais.