A Prefeitura de Solidão teve seu
Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 1º quadrimestre de 2012 julgado
irregular pela Primeira Câmara do TCE. A responsável pela gestão foi a
prefeita Cida Oliveira. O relator do processo foi o conselheiro Valdecir
Pascoal.
De acordo com o seu voto, desde o
exercício financeiro de 2011, a Prefeitura vem extrapolando o limite de
gastos com pessoal, excedendo os 54% estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Por essas razões, foi aplicado multa no
valor no período citado, de R$ 11.669,11 ao gestor. O valor da multa
deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e
Reequipamento Técnico do TCE após 15 dias do trânsito em julgado desta
decisão. Cabe recurso.
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