Agência Senado e JC
Cinco propostas de emenda à Constituição (PEC) estão na pauta do Plenário do Senado. Uma delas, que pode ser votada em primeiro turno na terça-feira (9), torna imprescritível o crime de estupro. Pelo texto (PEC 64/2016), o estupro passa a ser considerado, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”.
A mudança significa que o crime poderá ser punido a qualquer tempo, mesmo depois de vários anos da ocorrência do estupro. Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. O tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. Para estupro de menor de idade, porém, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos.
Do senador Jorge Viana (PT-AC), a proposta tem como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB-MS). A Rádio Senado fez uma reportagem especial sobre o crime de estupro, que mesmo um dos mais subnotificados, registra mais de 50 mil vítimas por ano no Brasil.
Foro privilegiado
O primeiro item da pauta desta é a PEC 10/2013, que extingue o foro privilegiado. A proposta acaba com o foro especial por prerrogativa de função para autoridades públicas em casos de crimes e infrações penais comuns. A proposta, já aprovada em primeiro turno, por unanimidade, passará agora por uma nova votação. Na terça-feira (9), transcorrerá a terceira e última sessão de discussão em segundo turno. Na quarta (10), o texto deve ser votado definitivamente e enviado para a Câmara.
Pelo texto, fica mantido o foro privilegiado apenas para o presidente da República e para os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC do fim do foro é do senador Alvaro Dias (PV-PR) e o relator é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que apresentou substitutivo, aproveitando parte da PEC 18/2014, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), para se chegasse a um consenso na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Na última quarta-feira (3), porém, o senador Roberto Rocha (PSB-MA) apresentou emenda à PEC. O senador propõe a criação de varas especializadas para o julgamento de autoridades em casos de crime comum, que funcionariam junto aos tribunais regionais federais, os TRFs (primeira instância). Sugere ainda que os juízes dessas varas especializadas sejam escolhidos pelos ministros do STF e tenham mandato de dois anos, improrrogáveis. O texto de Roberto Rocha estabelece, também que os réus dessas varas especializadas possam recorrer de suas decisões ao Supremo.
Prestação de contas
Também na pauta estão a PEC 77/2015 e a PEC 103/2015. Ambas ainda têm que passar pela quinta e última sessão de discussão para serem votadas em primeiro turno.
A primeira cria o Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ela flexibiliza normas de prestação de contas e cria um tratamento jurídico especial, para evitar que esses municípios percam o acesso a recursos públicos federais por dificuldades operacionais próprias da sua estrutura administrativa, menos desenvolvida. O relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
A segunda PEC permite ao Congresso Nacional entrar em recesso no meio do ano mesmo sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC 103/2015 tem como relator o senador Anastasia.
Por fim, a PEC 2/2017 passará por sua segunda sessão de discussão em primeiro turno. A proposta estabelece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A autoria é do presidente do Senado, Eunício Oliveira, que tem como objetivo proibir a extinção de tais órgãos, reconhecendo sua natureza permanente.
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